ÁREAS DE ATUAÇÃO
DIREITO TRABALHISTA
Reclamação trabalhista, contestação, reconvenção, recursos
O Direito Trabalhista trata das relações de trabalho. Ele está concentrado em dois personagens principais, o empregado, que é uma pessoa física que realiza determinados serviços em um ambiente específico em troca de salário, e o empregador, que pode ser tanto pessoa física, pessoa jurídica ou um grupo de empresas que contrata o empregado para a realização de serviços em troca de salário.O contrato de trabalho é a ferramenta que comprova a relação de trabalho entre os dois, sendo nele especificadas as regras que o empregado deve seguir, assim como os seus direitos básicos. No Brasil, suas regras são regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Constituição Federal de 1988 e também àquelas que não estão presentes nessa Lei, que são as Leis Específicas.
CÍVEL E CONSUMIDOR
Dispustas, obrigações, danos e bens
As atividades do Direito Cível são as mais abrangentes, por isso as causas são julgadas pela justiça comum. Entre elas estão as indenizações (e a elaboração de defesas) por danos materiais e morais. Pessoas visando a obtenção de indenização decorrente de descumprimento de contratos e cobranças de fornecedores e prestadores de serviços.
O Direito do Consumidor é baseado a partir de um conjunto de normas que defendem e protegem a pessoa física ou jurídica que adquire bens de consumo, sejam serviços ou produtos.
Todos os direitos do consumidor brasileiro estão estabelecidos na “Lei do Consumidor”, também conhecido por CDC -Código de Defesa do Consumidor, que tem como objetivo garantir que este possa se proteger contra abusos por parte dos vendedores e fornecedores dos produtos e serviços.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Impostos, taxas e contribuições
O direito previdenciário é um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e início do século XX. Seu objetivo é o estudo e a regulamentação do instituto seguridade social.
A previdência social tem como estrutura básica o Ministério da Previdência Social (MPS), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV) e os Órgãos Colegiados.
DIREITO TRIBUTÁRIO
União, dissolução, inventário e disputas
O Direito Tributário é o segmento financeiro do direito, ele define como serão cobrados dos cidadãos (contribuintes) os tributos e outras obrigações a ele relacionadas, com a finalidade de gerar receita para o Estado (fisco).
A sua contraparte é o direito fiscal, que determina o conjunto de normal jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado.
É responsável pelas relações jurídicas entre o Estado e as pessoas jurídicas de direito privado e físicas concernentes à instituição, à imposição, à escrituração, à fiscalização e à arrecadação dos tributos. No Brasil, estão inclusos os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.